REsp 1562455 - DECISAO

REsp 1562455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e foi reconhecida a decadência do direito de revisar o benefício, conforme jurisprudência da Corte (EREsp 1.605.554/PR), o que torna prejudicada a análise das demais matérias; assim, os aclaratórios não são meio para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Teto Previdenciário, Art. 1.022 CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Embargos De Declaração Teto Previdenciário Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à limitação ao teto previdenciário para fins de pagamento
  2. 2 aplicação do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 com redação dada pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e foi reconhecida a decadência do direito de revisar o benefício, conforme jurisprudência da Corte (EREsp 1.605.554/PR), o que torna prejudicada a análise das demais matérias; assim, os aclaratórios não são meio para rediscussão do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.