REsp 2116023 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
2. 2 incidência da Lei n. 14.010/2020 sobre prazos decadenciais na seara previdenciária
3. 3 efeito de pedido administrativo de revisão sobre a interrupção ou suspensão do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não demonstrar adequadamente a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284 STF) e por a insurgência contrariar o conjunto probatório exigindo reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou decadência com base no art. 103 da Lei 8.213/91 e afastou a aplicação da Lei 14.010/2020 e o efeito interruptivo do pedido administrativo por ausência de identidade de objeto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.