REsp 2088718 - ACORDAO

REsp 2088718 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; e o reconhecimento da decadência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Contagem Do Prazo Decadencial, DCTF, COFINS, Lançamento Por Ofício, Isenção (mp 1.858 6/1999)
Processual Civil Tributário Decadência Súmula 283/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Contagem Do Prazo Decadencial DCTF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por analogia em razão de fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Caracterização da decadência do crédito tributário e contagem do prazo decadencial (art. 150 §4º e art.173 I do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; e o reconhecimento da decadência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.