AREsp 2423591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas de mérito, o que tornaria necessário reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão interpretou norma estadual, implicando a inviabilidade do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Notificação Por Carta Registrada, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Decadência Exceção De Pré Executividade Notificação Por Carta Registrada Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 decadência do crédito tributário (ITCMD)
  3. 3 regularidade da notificação por carta registrada na forma do art. 9º, §3º, da Lei Estadual n.13.457/09

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas de mérito, o que tornaria necessário reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão interpretou norma estadual, implicando a inviabilidade do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial