AREsp 2539207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: ausência de prequestionamento das questões pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, interrompe ou suspende o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 efeito de acordo firmado em ação civil pública sobre prazos decadenciais e prescricionais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: ausência de prequestionamento das questões pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.