AREsp 1289461 - DECISAO

AREsp 1289461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, embora o depósito judicial integral normalmente constitua lançamento por homologação e suspenda a exigibilidade, as DCTFs que apontam valores com exigibilidade suspensa e foram apresentadas antes de 31/10/2003 ficam sujeitas ao art.90 da MP 2.158-35/2001, que exige o lançamento de ofício pela autoridade tributária para formalizar as diferenças; na ausência desse lançamento ocorreu a decadência quanto aos créditos de PIS de fevereiro a agosto de 1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a decadência e autorizar os valores depositados judicialmente.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes ao PIS no período de fevereiro de 1999 a agosto de 1999, bem como autorizar os valores depositados judicialmente a esse título.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, DCTF, Depósito Judicial, Compensação Tributária, Lançamento De Ofício, Medida Provisória 2.158 35/2001, Lei 10.833/2003
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação DCTF Depósito Judicial Compensação Tributária Lançamento De Ofício +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se DCTF que aponta valores com exigibilidade suspensa constitui lançamento por homologação sem necessidade de lançamento de ofício para períodos anteriores a 31/10/2003
  2. 2 Efeito do depósito judicial integral sobre a constituição do crédito tributário e suspensão da exigibilidade (art.151, II, CTN)
  3. 3 Aplicação do art.90 da MP 2.158-35/2001 exigindo lançamento de ofício para diferenças apuradas em DCTF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, embora o depósito judicial integral normalmente constitua lançamento por homologação e suspenda a exigibilidade, as DCTFs que apontam valores com exigibilidade suspensa e foram apresentadas antes de 31/10/2003 ficam sujeitas ao art.90 da MP 2.158-35/2001, que exige o lançamento de ofício pela autoridade tributária para formalizar as diferenças; na ausência desse lançamento ocorreu a decadência quanto aos créditos de PIS de fevereiro a agosto de 1999, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a decadência e autorizar os valores depositados judicialmente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes ao PIS no período de fevereiro de 1999 a agosto de 1999, bem como autorizar os valores depositados judicialmente a esse título.

Orders

  • Reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes ao PIS no período de fevereiro de 1999 a agosto de 1999 e autorizar os valores depositados judicialmente a esse título.
  • Publique-se. Intimações necessárias.