AREsp 2574977 - DECISAO

AREsp 2574977 - DECISAO

O recurso é prejudicado em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 163 - REsp 973.733/SC), devendo o Tribunal de origem, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, efetuar o juízo de conformidade nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC, determinando-se a devolução dos autos para cumprimento desse procedimento.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se cumpra o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Recurso Especial Repetitivo, Art. 173, I, CTN, Art. 1.030 Do CPC, Art. 543 C Do Cpc/73
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Recurso Especial Repetitivo Art. 173, I, CTN Art. 1.030 Do CPC Art. 543 C Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cômputo da decadência do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN, para tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Aplicação cumulativa dos prazos dos arts. 150, §4º, e 173 do CTN
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC) e competência do tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 163 - REsp 973.733/SC), devendo o Tribunal de origem, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, efetuar o juízo de conformidade nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC, determinando-se a devolução dos autos para cumprimento desse procedimento.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se cumpra o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC;
  • Caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o julgado repetitivo, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; caso diverja, o Tribunal de origem deverá encaminhar o processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação.