AREsp 2531603 - DECISAO

AREsp 2531603 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão ou obscuridade imputável ao aresto; as infiltrações não são vícios aparentes, a ação tem cunho indenizatório sujeitando-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), de modo que a decadência do art. 26 do CDC não se aplica; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Omissão Na Decisão, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Omissão Na Decisão Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão violando arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da decadência prevista no art. 26, II, do CDC aos vícios alegados (vícios aparentes ou de fácil constatação)
  3. 3 Caracterização da ação como indenizatória e incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão ou obscuridade imputável ao aresto; as infiltrações não são vícios aparentes, a ação tem cunho indenizatório sujeitando-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), de modo que a decadência do art. 26 do CDC não se aplica; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de apreciar pedido de majoração de verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.