REsp 1866949 - DECISAO

REsp 1866949 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento em razão de que a revisão administrativa da pensão efetuada em 2016 ocorreu mais de cinco anos após o início do prazo decadencial (primeiro pagamento em abril de 2008), tornando a revisão fulminada pela decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; adicionalmente, foi reconhecido o direito à paridade da pensionista com fundamento no entendimento do STF no RE 603.580 (Tema 396) e observância da EC 47/2005; por fim, manteve-se a imposição da multa do art. 334, § 8º do CPC pelo não comparecimento injustificado da União à audiência de conciliação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Autotutela, Paridade Remuneratória, Audiência De Conciliação, Multa Processual (art. 334, § 8º Cpc)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Autotutela Paridade Remuneratória Audiência De Conciliação Multa Processual (art. 334, § 8º Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revisão administrativa de pensão por morte
  2. 2 Efeito do controle do TCU sobre o termo inicial da decadência
  3. 3 Direito à paridade de pensão por morte à luz do Tema 396/STF e das ECs 41/2003 e 47/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento em razão de que a revisão administrativa da pensão efetuada em 2016 ocorreu mais de cinco anos após o início do prazo decadencial (primeiro pagamento em abril de 2008), tornando a revisão fulminada pela decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; adicionalmente, foi reconhecido o direito à paridade da pensionista com fundamento no entendimento do STF no RE 603.580 (Tema 396) e observância da EC 47/2005; por fim, manteve-se a imposição da multa do art. 334, § 8º do CPC pelo não comparecimento injustificado da União à audiência de conciliação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.