HC 897064 - DECISAO

HC 897064 - DECISAO

A ordem de trancamento foi indeferida liminarmente porque a denúncia imputa também o crime de associação criminosa (art. 288, CP), cuja ação penal é pública incondicionada; assim, eventual decadência ou irregularidade na representação relativa ao crime previsto no art. 184, § 3º, CP não impediria o prosseguimento da ação penal quanto ao delito autônomo de associação, não sendo cabível o trancamento.

Parties
Paciente: THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: LA ALIANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Decadência, Ação Penal Pública Condicionada, Associação Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Decadência Ação Penal Pública Condicionada Associação Criminosa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LA ALIANZA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 decadência da representação por ausência de mandato
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 autonomia do crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

A ordem de trancamento foi indeferida liminarmente porque a denúncia imputa também o crime de associação criminosa (art. 288, CP), cuja ação penal é pública incondicionada; assim, eventual decadência ou irregularidade na representação relativa ao crime previsto no art. 184, § 3º, CP não impediria o prosseguimento da ação penal quanto ao delito autônomo de associação, não sendo cabível o trancamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.