AREsp 1992725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento sobre matérias não enfrentadas; no mérito tributário, aplicou-se o art. 150, §4º, do CTN declarando decadência parcial do lançamento por se tratar de tributo sujeito a homologação e reconheceu-se que diferença de estoque comprovada por prova pericial por perda/deterioração e com recolhimento do tributo afasta o fato gerador e a autuação fiscal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Execução Fiscal, Obrigação Acessória, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Execução Fiscal Obrigação Acessória Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão sobre ineficácia probatória dos relatórios fiscais internos
  2. 2 aplicação do prazo decadencial ao lançamento por homologação (art. 150, §4º, CTN)
  3. 3 se relatórios fiscais unilaterais substituem documentos fiscais exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento sobre matérias não enfrentadas; no mérito tributário, aplicou-se o art. 150, §4º, do CTN declarando decadência parcial do lançamento por se tratar de tributo sujeito a homologação e reconheceu-se que diferença de estoque comprovada por prova pericial por perda/deterioração e com recolhimento do tributo afasta o fato gerador e a autuação fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial