HC 901454 - DECISAO

HC 901454 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática sem prévia interposição do recurso cabível para levar a questão ao colegiado do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTE DE UBERLANDIA LTDA - COOTRUB; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impetração Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Decadência Prescrição Da Pretensão Punitiva Impetração Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTE DE UBERLANDIA LTDA - COOTRUB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 alegação de decadência e prescrição relacionada à queixa-crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática sem prévia interposição do recurso cabível para levar a questão ao colegiado do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.