AREsp 2566618 - DECISAO

AREsp 2566618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido pela recorrente implicaria reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico com identidade fática, de modo que a decisão de origem foi mantida quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdência Complementar Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdência Complementar Privada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 178, II, do Código Civil quanto à decadência para anulação/desconstituição de negócio jurídico
  2. 2 Distinção entre pedido de revisão de benefício e pedido de anulação/desconstituição do negócio jurídico
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido pela recorrente implicaria reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico com identidade fática, de modo que a decisão de origem foi mantida quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial