RMS 72949 - DECISAO

RMS 72949 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido de não incidência de contribuição previdenciária estava fulminado pela decadência, tendo em vista que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da decisão do evento 163 (26/01/2021) e que pedido de reconsideração não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); assim, não prospera a alegação de ausência de intimação e o recurso foi negado provimento, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Impetrante: DIÓGENES MIRANDA TEIXEIRA; Impetrante: MARIA DAS GRAÇAS SOARES; Impetrado: Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Não Incidência De Contribuição Previdenciária, Desvio De Função, Correção Monetária, Intimação
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Decadência Não Incidência De Contribuição Previdenciária Desvio De Função Correção Monetária +1 more

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Parties

DIÓGENES MIRANDA TEIXEIRA

Impetrante

MARIA DAS GRAÇAS SOARES

Impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança quanto ao pedido de não incidência de contribuição previdenciária
  2. 2 Se houve decadência quanto ao pedido de pagamento de diferenças de correção monetária por atraso no pagamento em razão de desvio de função
  3. 3 Se o pedido de reconsideração administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de não incidência de contribuição previdenciária estava fulminado pela decadência, tendo em vista que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da decisão do evento 163 (26/01/2021) e que pedido de reconsideração não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); assim, não prospera a alegação de ausência de intimação e o recurso foi negado provimento, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).