REsp 2132853 - DECISAO

REsp 2132853 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF sobre a inexistência de decadência para a concessão inicial de benefício previdenciário e a jurisprudência do STJ sobre início de prova material complementado por prova testemunhal, não há decadência do direito de ação; contudo, por se tratar de benefício de trato sucessivo, são prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso apenas para declarar tal prescrição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: EUNICE RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Rural Por Idade, Início De Prova Material, Súmula 577/stj, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Aposentadoria Rural Por Idade Início De Prova Material Súmula 577/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

EUNICE RODRIGUES CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de decadência para a concessão inicial de benefício previdenciário
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas vencidas
  3. 3 valor probatório do início de prova material e sua complementação por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF sobre a inexistência de decadência para a concessão inicial de benefício previdenciário e a jurisprudência do STJ sobre início de prova material complementado por prova testemunhal, não há decadência do direito de ação; contudo, por se tratar de benefício de trato sucessivo, são prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso apenas para declarar tal prescrição.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, somente para declarar prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
  • Publique-se e intimem-se.