AREsp 2519350 - DECISAO

AREsp 2519350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (impedindo revisão na via federal pela Súmula 280/STF) e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Auto De Infração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Decadência Anulação De Auto De Infração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria de fato para afastar a decadência, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade de auto de infração por incorreta subsunção e indicação equivocada de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (impedindo revisão na via federal pela Súmula 280/STF) e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.