REsp 1160650 - DECISAO

REsp 1160650 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada; conhecido parcialmente o recurso especial e, no mérito dessa extensão, negado-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as matérias (inclusive inovação recursal) e aplicou corretamente a regra de decadência do art. 173, I, do CTN diante da circunstância fática de não comprovação de pagamento antecipado, sendo inviável a revisão dessa premissa em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada autoriza a exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE nas hipóteses discutidas.

Parties
Embargante / Contribuinte: HOEPCKE VEÍCULOS LTDA.; Exequente / Ente Público: INSS; Representante Do Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
acolho os embargos de declaração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Inovação Recursal, Ônus Da Sucumbência, Contribuições Ao INCRA E SEBRAE, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Lançamento Por Homologação Inovação Recursal Ônus Da Sucumbência Contribuições Ao INCRA E SEBRAE +2 more

Case Brief

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Parties

HOEPCKE VEÍCULOS LTDA.

Embargante / Contribuinte

INSS

Exequente / Ente Público

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Representante Do Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 caráter de inovação recursal na apelação do INSS
  3. 3 aplicação do prazo decadencial: art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada; conhecido parcialmente o recurso especial e, no mérito dessa extensão, negado-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as matérias (inclusive inovação recursal) e aplicou corretamente a regra de decadência do art. 173, I, do CTN diante da circunstância fática de não comprovação de pagamento antecipado, sendo inviável a revisão dessa premissa em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada autoriza a exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento