RMS 64593 - DECISAO

RMS 64593 - DECISAO

Por se tratar de ato administrativo comissivo, único e de efeitos concretos (Decreto municipal que suprimiu reajuste contratual), aplicou-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da ciência/publicação (inclusive da decisão do Tribunal de Contas), de modo que a impetração apresentada em 12/08/2019 foi intempestiva, impondo o indeferimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: EIT ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Ato Administrativo Comissivo, Reajustamento Contratual, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Ato Administrativo Comissivo Reajustamento Contratual Mandado De Segurança

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Parties

EIT ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato administrativo como comissivo, único e de efeitos concretos
  2. 2 Contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Impossibilidade de qualificar a hipótese como sucessão de atos omissivos para afastar a decadência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato administrativo comissivo, único e de efeitos concretos (Decreto municipal que suprimiu reajuste contratual), aplicou-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da ciência/publicação (inclusive da decisão do Tribunal de Contas), de modo que a impetração apresentada em 12/08/2019 foi intempestiva, impondo o indeferimento do recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se