AREsp 2510429 - DECISAO

AREsp 2510429 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência, tendo sido ajuizada a ação após o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; não houve prova de incapacidade civil absoluta à época do pedido de exoneração que pudesse suspender ou interromper a decadência; o fato de a autora possuir transtornos psiquiátricos e incapacidade laboral não comprovou ausência de discernimento ao tempo do ato; a perícia para aferir estado mental decorrido mais de dez anos seria inócua; e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Claudineia dos Reis Oshiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Exoneração, Nulidade De Ato Administrativo, Incapacidade Civil, Transtorno Psiquiátrico, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Exoneração Nulidade De Ato Administrativo Incapacidade Civil Transtorno Psiquiátrico +2 more

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Parties

Claudineia dos Reis Oshiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência prevista no Decreto nº 20.910/32
  2. 2 necessidade de perícia médica para apurar incapacidade civil ao tempo do ato
  3. 3 distinção entre incapacidade laboral e incapacidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência, tendo sido ajuizada a ação após o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; não houve prova de incapacidade civil absoluta à época do pedido de exoneração que pudesse suspender ou interromper a decadência; o fato de a autora possuir transtornos psiquiátricos e incapacidade laboral não comprovou ausência de discernimento ao tempo do ato; a perícia para aferir estado mental decorrido mais de dez anos seria inócua; e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.