AREsp 1758639 - ACORDAO

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Não há obscuridade no acórdão; aplicando-se a jurisprudência do STJ, quando a administração pública promove a revisão da aposentadoria sem provocação do TCU, deve ser observado o prazo decadencial; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Aposentadoria, Ato Complexo, Obscuridade, Tema 445 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Revisão Da Aposentadoria Ato Complexo Obscuridade Tema 445 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial na revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria quando promovida pela administração sem provocação do Tribunal de Contas
  2. 2 Se a natureza de ato complexo da aposentadoria afasta a aplicação da decadência
  3. 3 Existência de obscuridade no acórdão que justificaria o acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há obscuridade no acórdão; aplicando-se a jurisprudência do STJ, quando a administração pública promove a revisão da aposentadoria sem provocação do TCU, deve ser observado o prazo decadencial; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração