AREsp 1957737 - DECISAO

AREsp 1957737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar a decadência com base nos fatos (contenção do talude em final de 2016), a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Denunciação Da Lide, Valor Da Causa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Decadência Denunciação Da Lide Valor Da Causa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem e interrupção/suspensão do prazo decadencial (art. 207 CC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar a decadência com base nos fatos (contenção do talude em final de 2016), a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.