AREsp 2533530 - DECISAO

AREsp 2533530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada junto à Corte de origem; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo decadencial pela realização de requerimento administrativo para revisão de benefício
  2. 2 interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto ao termo inicial e causas de decadência
  3. 3 aplicabilidade do art. 207 do Código Civil à decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada junto à Corte de origem; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento