REsp 2127653 - DECISAO

REsp 2127653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma suficiente as omissões alegadas, conforme exigência da Súmula 284 do STF, e porque a alteração pretendida demandaria reapreciação de elementos de convicção e exame de norma infralegal, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a MP n.152/2003/Lei n.10.852/2004 e concluiu pela decadência decenal das taxas de ocupação para 2003 e 2004.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MASSA FALIDA DA ENCOL S/A. - ENGENHARIA,COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Recorrida: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa De Ocupação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Direito Intertemporal, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Taxa De Ocupação Certidão De Dívida Ativa (cda) Direito Intertemporal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MASSA FALIDA DA ENCOL S/A. - ENGENHARIA,COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrida

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência decenal sobre taxas de ocupação relativas aos exercícios de 2003 e 2004
  2. 2 validade formal e presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicação do art. 2º da Medida Provisória n.152/2003 e da Lei n.10.852/2004 aos prazos em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma suficiente as omissões alegadas, conforme exigência da Súmula 284 do STF, e porque a alteração pretendida demandaria reapreciação de elementos de convicção e exame de norma infralegal, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a MP n.152/2003/Lei n.10.852/2004 e concluiu pela decadência decenal das taxas de ocupação para 2003 e 2004.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.