RMS 58889 - ACORDAO

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Verificado que a validade do concurso se encerrou em 30/10/2009 e que a impetração do mandado de segurança ocorreu em 20/03/2018, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo começa a correr a partir do término da validade do certame; assim, reconheceu‑se de ofício a decadência e declarou‑se o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: MARILDA MAIA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Decadência reconhecida de ofício; processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Ato Omissivo, Nomeação
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Ato Omissivo Nomeação

Case Brief

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Parties

MARILDA MAIA ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança em face de concurso público
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial: término da validade do certame
  3. 3 caráter de ordem pública da matéria, reconhecível de ofício

Ratio Decidendi

Verificado que a validade do concurso se encerrou em 30/10/2009 e que a impetração do mandado de segurança ocorreu em 20/03/2018, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo começa a correr a partir do término da validade do certame; assim, reconheceu‑se de ofício a decadência e declarou‑se o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Decadência reconhecida de ofício; processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Reconhecer, de ofício, a decadência para a impetração do mandado de segurança.
  • Declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito.