RMS 73160 - DECISAO

RMS 73160 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 (sentença em 01/06/2023; impetração em 20/10/2023).

Parties
Impetrante/recorrente: NAIR MARTINS FERRAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Decadência, Perdimento Do Bem, Terceiro De Boa Fé, Prazo Decadencial De 120 Dias, Não Conhecimento Do Recurso
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Constitucional Decadência Perdimento Do Bem Terceiro De Boa Fé Prazo Decadencial De 120 Dias Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

NAIR MARTINS FERRAZ

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/09)
  2. 2 direito de terceiro de boa-fé à devolução de bem apreendido
  3. 3 consequência do decurso do prazo decadencial sobre o conhecimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 (sentença em 01/06/2023; impetração em 20/10/2023).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.