REsp 2134236 - DECISAO

REsp 2134236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a norma estadual instituiu obrigação tributária por ato único com efeitos concretos e permanentes, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 se aplica; por ter sido impetrado o mandado de segurança após esse prazo, reconheceu-se a decadência do direito de impetração, determinando-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (provimento Concedido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, ICMS Energia Elétrica, Ato Único, Relação De Trato Sucessivo
Processual Civil Tributário Decadência Mandado De Segurança Preventivo ICMS Energia Elétrica Ato Único Relação De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 a mandado de segurança preventivo com relação jurídica de trato sucessivo
  2. 2 Se a obrigação tributária periódica transforma-se em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança
  3. 3 Natureza da decadência como matéria de ordem pública e sua não sujeição à preclusão na ausência de pronunciamento judicial anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a norma estadual instituiu obrigação tributária por ato único com efeitos concretos e permanentes, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 se aplica; por ter sido impetrado o mandado de segurança após esse prazo, reconheceu-se a decadência do direito de impetração, determinando-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Extinção do feito, sem resolução de mérito, por decadência do direito de impetração