REsp 2133974 - DECISAO

REsp 2133974 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o tribunal de origem fundamentou que, quando as DCTF originais foram transmitidas antes da vigência da norma que dispensou o lançamento de ofício (MP nº 135/2003/Lei nº 10.833/2003), as declarações retificadoras apresentadas posteriormente não renovam o termo inicial do prazo decadencial, de modo que decorreu a decadência quanto a determinados créditos; inexistiu omissão ou violação de dispositivos federais apontados; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ sobre decadência, prescrição e honorários, de modo que conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, DCTF, CDA, Lançamento De Ofício, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Decadência Prescrição Compensação Tributária DCTF CDA Lançamento De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário decorrente de compensação apresentada antes da Lei nº 10.833/2003
  2. 2 efeito das DCTF retificadoras sobre o prazo decadencial
  3. 3 apreciação de prescrição e decadência em grau recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o tribunal de origem fundamentou que, quando as DCTF originais foram transmitidas antes da vigência da norma que dispensou o lançamento de ofício (MP nº 135/2003/Lei nº 10.833/2003), as declarações retificadoras apresentadas posteriormente não renovam o termo inicial do prazo decadencial, de modo que decorreu a decadência quanto a determinados créditos; inexistiu omissão ou violação de dispositivos federais apontados; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ sobre decadência, prescrição e honorários, de modo que conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.