REsp 2129663 - DECISAO

REsp 2129663 - DECISAO

Embora a demanda tenha sido intitulada como ação indenizatória, o exame da petição inicial demonstra que o objeto efetivo é a restituição/abatimento proporcional do valor correspondente aos metros quadrados supostamente faltantes (venda ad mensuram); assim, aplica se o prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC, reconhecendo-se a decadência do direito pleiteado e dando se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Venda Ad Mensuram, Indenização Por Danos Materiais, Abatimento Proporcional Do Preço
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prazo Decadencial Venda Ad Mensuram Indenização Por Danos Materiais Abatimento Proporcional Do Preço

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 1 ano (art.501 do CC) em demandas relativas à metragem inferior de imóvel vendido ad mensuram
  2. 2 Relevância da causa de pedir e do pedido para definir a natureza da lide independentemente do nomen iuris
  3. 3 Distinção entre pretensão indenizatória e pedidos de complemento de área, resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço

Ratio Decidendi

Embora a demanda tenha sido intitulada como ação indenizatória, o exame da petição inicial demonstra que o objeto efetivo é a restituição/abatimento proporcional do valor correspondente aos metros quadrados supostamente faltantes (venda ad mensuram); assim, aplica se o prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC, reconhecendo-se a decadência do direito pleiteado e dando se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reconhecer a decadência do direito pleiteado
  • reformar o acórdão recorrido