AREsp 2428187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios, apresentando razões dissociadas (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; Ré/acionada: Salvador Car Comércio de Veículos Lida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento
Legal Topics: Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impossibilidade De Reexame (súmula 7/stj), Impugnação Dos Fundamentos (súmulas 283 E 284/stf), Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto, Enriquecimento Ilícito

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impossibilidade De Reexame (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Salvador Car Comércio de Veículos Lida

Ré/acionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a decadência, pedido de rescisão contratual, enriquecimento ilícito e excludente de responsabilidade
2 Se houve julgamento extra petita por interpretação extensiva do pedido
3 Se houve decadência do direito do autor (art. 26, II, CDC)