AREsp 2572694 - DECISAO

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para revisão da RMI com aplicação do IRSM de fevereiro/1994
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária em demandas previdenciárias
  3. 3 incidência do Tema 905/STJ sobre correção monetária