REsp 2088063 - ACORDAO

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A reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de vício de consentimento capaz de ensejar nulidade e da ocorrência de decadência exigiria inevitavelmente o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Decadência Nulidade Contratual Vício De Consentimento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBSON FERNANDES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Alegação de decadência e nulidade contratual por vício de consentimento e inautenticidade de assinatura
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

A reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de vício de consentimento capaz de ensejar nulidade e da ocorrência de decadência exigiria inevitavelmente o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno