REsp 2133412 - DECISAO

REsp 2133412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento pacificado em seus precedentes de que, para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia da celebração do negócio jurídico, razão pela qual se restabeleceu a sentença que reconheceu a decadência do direito da recorrida.

Parties
Recorrente: JÂNIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau e reconhecida a decadência do direito da recorrida nos termos do art. 178, II, do Código Civil.
Legal Topics
Decadência, Ação Anulatória, Anulação De Negócio Jurídico, Prazo Decadencial, Art. 178, II, Do Código Civil, Art. 189
Direito Civil Processo Civil Decadência Ação Anulatória Anulação De Negócio Jurídico Prazo Decadencial Art. 178, Ii, Do Código Civil Art. 189, Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÂNIO DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para ação anulatória por vício de consentimento
  2. 2 aplicação do art. 178, II, do Código Civil em face do entendimento sobre início da decadência previsto no art. 189 do CC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento pacificado em seus precedentes de que, para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia da celebração do negócio jurídico, razão pela qual se restabeleceu a sentença que reconheceu a decadência do direito da recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau e reconhecida a decadência do direito da recorrida nos termos do art. 178, II, do Código Civil.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença proferida (e-STJ, fls. 159-163)