REsp 2097919 - ACORDAO

REsp 2097919 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque a Notificação Fiscal n. 1.020.561-21 foi lavrada em 23/08/2004, após o termo final do prazo decadencial (31/12/2003) previsto no art. 173, I, do CTN, e a exceção prevista no art. 149 do CTN não autoriza revisão do lançamento depois de extinto o direito da Fazenda Pública, conforme precedentes (AgRg no REsp 1.405.517/AL).

Parties
AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA; AGRAVADO: THAINA MALHAS LTDA; Interes.: ALCIDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão Do Lançamento Tributário, Art. 149 Do CTN, Lançamento Por Homologação, Prazo Decadencial
Processo Civil Tributário Decadência Revisão Do Lançamento Tributário Art. 149 Do CTN Lançamento Por Homologação Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVANTE

THAINA MALHAS LTDA

AGRAVADO

ALCIDES DE OLIVEIRA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão do lançamento tributário ex officio após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN?
  2. 2 A excepcionalidade do art. 149 do CTN permite o lançamento substitutivo ou revisional uma vez extinto o direito da Fazenda Pública?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a Notificação Fiscal n. 1.020.561-21 foi lavrada em 23/08/2004, após o termo final do prazo decadencial (31/12/2003) previsto no art. 173, I, do CTN, e a exceção prevista no art. 149 do CTN não autoriza revisão do lançamento depois de extinto o direito da Fazenda Pública, conforme precedentes (AgRg no REsp 1.405.517/AL).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno