REsp 2100931 - ACORDAO

REsp 2100931 - ACORDAO

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional; aplica-se prescrição quinquenal às diferenças salariais quando a revisão não exige anulação contratual; é cabível agravo de instrumento com base no art. 1.015, VI, do CPC contra decisão que determina exibição de documentos por uma das partes, independentemente do procedimento em que tenha sido proferida; e os embargos de declaração visavam prequestionamento, logo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: DOMINGOS DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Agravo De Instrumento, Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Decadência Prescrição Quinquenal Agravo De Instrumento Exibição De Documentos Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

DOMINGOS DIAS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 decadência do direito à revisão do benefício previdenciário?
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina exibição de documentos?

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional; aplica-se prescrição quinquenal às diferenças salariais quando a revisão não exige anulação contratual; é cabível agravo de instrumento com base no art. 1.015, VI, do CPC contra decisão que determina exibição de documentos por uma das partes, independentemente do procedimento em que tenha sido proferida; e os embargos de declaração visavam prequestionamento, logo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente na parte relativa à exibição de documentos.
  • Afastar a multa aplicada à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.