AREsp 2451868 - DECISAO

AREsp 2451868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e concluiu-se que a questão da decadência exige exame probatório mais aprofundado para comprovar eventual pagamento antecipado a menor, o que configura dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão/obscuridade violadora do art. 535 CPC/1973 e aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente/executado: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente/recorrido: Fazenda Pública / Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/executado

Fazenda Pública / Municipalidade

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da decadência do crédito tributário poderia ser decidido em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a verificação de pagamento antecipado a menor exige dilação probatória
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e concluiu-se que a questão da decadência exige exame probatório mais aprofundado para comprovar eventual pagamento antecipado a menor, o que configura dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão/obscuridade violadora do art. 535 CPC/1973 e aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.