AREsp 2151487 - DECISAO

AREsp 2151487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.133.696/PE) de que a CFEM é receita patrimonial sujeita aos prazos do art. 47 da Lei 9.636/98, contando-se o prazo decadencial da notificação (constituição definitiva do crédito em 14/08/2009), o que acarretou a decadência das competências de junho e julho de 1999; afastou-se a alegação de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, CFEM, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Decadência Prescrição CFEM Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência das competências referentes à CFEM (junho e julho de 1999)
  2. 2 termo a quo da decadência: notificação versus vencimento
  3. 3 inadmissibilidade/seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.133.696/PE) de que a CFEM é receita patrimonial sujeita aos prazos do art. 47 da Lei 9.636/98, contando-se o prazo decadencial da notificação (constituição definitiva do crédito em 14/08/2009), o que acarretou a decadência das competências de junho e julho de 1999; afastou-se a alegação de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

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  • Intimar-se.