REsp 1816985 - DECISAO

REsp 1816985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as leis que ampliaram o prazo decadencial aplicam-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a legislação anterior; assim, afastou a decadência quanto às competências de agosto de 1999 a dezembro de 2000 e deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a anulação dos débitos anteriores a 18/06/1999.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Aplicação Imediata De Lei Nova, Sucessão De Normas, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Decadência Prescrição Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Aplicação Imediata De Lei Nova Sucessão De Normas +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004 aos prazos em curso relativos à CFEM
  2. 2 Determinação do prazo decadencial aplicável à constituição do crédito tributário de CFEM
  3. 3 Limites do juízo de retratação perante precedentes e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as leis que ampliaram o prazo decadencial aplicam-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a legislação anterior; assim, afastou a decadência quanto às competências de agosto de 1999 a dezembro de 2000 e deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a anulação dos débitos anteriores a 18/06/1999.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido, afastando a decadência em relação às anuidades relativas ao período de agosto de 1999 a dezembro de 2000.
  • Manter os honorários advocatícios fixados pela sentença, devidos na proporção de 50% para cada parte.