MS 30065 - DECISAO

MS 30065 - DECISAO

A impetração ocorreu aproximadamente nove meses após a publicação da Portaria MCTI 7.106 (16/6/2023), ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido por decadência.

Parties
Impetrante: CARLOS CLEOMIR DE SOUZA PINHEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida Por Decadência)
Outcome
Liminar indeferida por decadência (art. 23, Lei 12.016/2009)
Legal Topics
Decadência, Conflito De Interesses, Direito De Acesso À Informação, Transparência Administrativa, Nomeação De Comissão De Busca, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Conflito De Interesses Direito De Acesso À Informação Transparência Administrativa Nomeação De Comissão De Busca +1 more

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Parties

CARLOS CLEOMIR DE SOUZA PINHEIRO

Impetrante

MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida Por Decadência)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 possível conflito de interesses na nomeação do presidente da Comissão de Busca (Lei nº 12.813/2013)
  3. 3 direito de acesso à informação e transparência no processo de seleção para diretor do INPA

Ratio Decidendi

A impetração ocorreu aproximadamente nove meses após a publicação da Portaria MCTI 7.106 (16/6/2023), ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido por decadência.

Court Disposition

Liminar indeferida por decadência (art. 23, Lei 12.016/2009)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.