REsp 2127970 - DECISAO

REsp 2127970 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o pedido administrativo tempestivo impede a consumação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 (ou, alternativamente, a contagem tem início com a ciência da decisão administrativa de indeferimento), e as questões fáticas sobre suspensão/interrupção do prazo e eventual reconhecimento administrativo não comportam reexame em recurso especial, inviabilizando a reforma pretendida pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo De Revisão, Direito Adquirido (melhor Benefício), Retroação Da DIB, Pensão Por Morte, Prova De Atividade Rural, Suspensão/interrupção Do Prazo Prescricional
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo De Revisão +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou suspende a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de dez anos instituído pela MP 1.523/1997/Lei 9.528/1997 a benefícios concedidos antes e depois da sua vigência
  3. 3 Se a decadência alcança questões não apreciadas no ato administrativo de concessão

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o pedido administrativo tempestivo impede a consumação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 (ou, alternativamente, a contagem tem início com a ciência da decisão administrativa de indeferimento), e as questões fáticas sobre suspensão/interrupção do prazo e eventual reconhecimento administrativo não comportam reexame em recurso especial, inviabilizando a reforma pretendida pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.