RMS 72389 - DECISAO

RMS 72389 - DECISAO

Porquanto a recorrente saiu vencedora no acórdão recorrido e não há decisão desfavorável a seu respeito, não há interesse recursal; assim, as alegações sobre decadência e preclusão tornam-se irrelevantes e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: CRV INDUSTRIAL LTDA; Impetrante: Concre-norte Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Nulidade De Leilão, Teratologia, Interesse Recursal, Competência
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Falimentar Decadência Preclusão Nulidade De Leilão Teratologia Interesse Recursal +1 more

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Parties

CRV INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Concre-norte Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração
  2. 2 preclusão da discussão das matérias objeto da impetração
  3. 3 interesse recursal da parte vencedora

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente saiu vencedora no acórdão recorrido e não há decisão desfavorável a seu respeito, não há interesse recursal; assim, as alegações sobre decadência e preclusão tornam-se irrelevantes e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.