AREsp 2552895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices formais e materiais: necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Tema 452/STF), não atacado por recurso extraordinário, justificando a aplicação da Súmula 126/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Definitiva Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Complementar, Transação, Segurança Jurídica Contratual, Súmulas E Temas Vinculantes
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Decadência Prescrição Revisão De Benefício Complementar Transação +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Definitiva Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de anular negócio jurídico nos termos do art. 178, II, CC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 943/STJ relativo à segurança jurídica das transações em previdência complementar
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices formais e materiais: necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Tema 452/STF), não atacado por recurso extraordinário, justificando a aplicação da Súmula 126/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)