AREsp 2548996 - DECISAO

AREsp 2548996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão é condenatória relativa a prestações sucessivas (renovação mensal) sujeita à prescrição quinquenal conforme o entendimento consolidado do STJ (Enunciado 291), e seu conhecimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a arguição relativa ao Tema 943/STJ não comporta exame por recurso especial quando envolve interpretação diversa de norma que não seja lei federal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Previdência Privada, Migração De Planos E Transação/renúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 943/stj
Previdenciário Civil Processo Civil Decadência Prescrição Previdência Privada Migração De Planos E Transação/renúncia Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência versus prescrição em ação de cobrança de complementação de aposentadoria de previdência privada
  2. 2 se a migração entre planos constitui transação e renúncia de direitos referentes a planos anteriores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão é condenatória relativa a prestações sucessivas (renovação mensal) sujeita à prescrição quinquenal conforme o entendimento consolidado do STJ (Enunciado 291), e seu conhecimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a arguição relativa ao Tema 943/STJ não comporta exame por recurso especial quando envolve interpretação diversa de norma que não seja lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial