AREsp 2551848 - DECISAO

AREsp 2551848 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Do Fundo De Direito, Nulidade Absoluta Vs Anulabilidade, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Isonomia De Gênero No Cálculo De Benefícios, Migração De Plano E Renúncia, Segurança Jurídica Contratual, Preclusões E Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Civil Processual Civil Previdência Complementar Decadência Prescrição Do Fundo De Direito Nulidade Absoluta Vs Anulabilidade Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Isonomia De Gênero No Cálculo De Benefícios +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil (decadência)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ sobre segurança jurídica de contratos de previdência complementar
  3. 3 Natureza da nulidade (nulidade absoluta) e convalidação pelo decurso do tempo (art.169 CC)