AREsp 2552275 - DECISAO

AREsp 2552275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da existência de óbices de admissibilidade: a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), a ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e a presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que exigiria a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Previdência Complementar Fechada, Segurança Jurídica Dos Contratos, Tema 943/stj, Tema 452/stf, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Previdência Complementar Fechada Segurança Jurídica Dos Contratos Tema 943/stj +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Tema 943/STJ sobre segurança jurídica de contratos em previdência complementar
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante da existência de óbices de admissibilidade: a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), a ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e a presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que exigiria a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial