AREsp 2514342 - DECISAO

AREsp 2514342 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento fundado na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ, já que o laudo pericial concluiu que parte dos vícios de construção exigia conhecimento técnico (vícios ocultos), afastando, assim, a aplicação da decadência de 90 dias do art. 26, II, do CDC; ademais, não se caracterizou omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e matéria constitucional é de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: Camel Empreendimentos e Construções Ltda.; Agravado: condomínio requerente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Camel Empreendimentos e Construções Ltda.

Agravante

condomínio requerente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 26, II, do CDC
  2. 2 possível omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento fundado na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ, já que o laudo pericial concluiu que parte dos vícios de construção exigia conhecimento técnico (vícios ocultos), afastando, assim, a aplicação da decadência de 90 dias do art. 26, II, do CDC; ademais, não se caracterizou omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e matéria constitucional é de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida