HC 901032 - DECISAO

HC 901032 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular; é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: HELOISIO VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Neste Tribunal Superior; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Decadência, Procuração, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Procuração Súmula 691 STF Supressão De Instância Competência

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Parties

HELOISIO VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Neste Tribunal Superior; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 decadência para apresentação da queixa-crime
  3. 3 ausência de procuração com poderes especiais na peça inicial da queixa-crime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular; é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.