REsp 2128114 - DECISAO

REsp 2128114 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/violação de dispositivos federais, sem demonstração específica dos pontos omissos/contraditórios, e por envolver, em parte, reexame de provas e fatos, o que é vedado na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 282/283/356 do STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Contribuições Previdenciárias, Previdência Privada, Súmula 555/stj, Súmulas 7, 283, 284, 282, 356, 211, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Previdenciário Processual Civil Decadência Contribuições Previdenciárias Previdência Privada Súmula 555/stj Súmulas 7, 283, 284, 282, 356, 211 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para constituição do crédito tributário
  2. 2 incidência do Decreto-Lei nº 2.296/86 sobre contribuições pagas a planos de previdência privada
  3. 3 possível retroatividade de alterações legislativas (Lei nº 9.528/97 e inclusão no art.28 da Lei 8.212/91)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/violação de dispositivos federais, sem demonstração específica dos pontos omissos/contraditórios, e por envolver, em parte, reexame de provas e fatos, o que é vedado na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 282/283/356 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ e enunciados sumulares aplicáveis
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável