AREsp 2518133 - DECISAO

AREsp 2518133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a questão ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MOSES FLITER; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Multa Por Não Comunicação De Transferência De Domínio Útil, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
DIREITO PRIVADO Direito Administrativo Processual Civil Decadência Prescrição Multa Por Não Comunicação De Transferência De Domínio Útil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOSES FLITER

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo decadencial e prescricional para a cobrança da multa por transferência de titularidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a questão ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se