REsp 2101283 - ACORDAO

REsp 2101283 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a decadência e a impossibilidade de revisão do ato de concessão com fundamento constitucional, com base no RE 636553 (Tema 445), tornando inviável o recurso especial para reexaminar matéria apoiada em fundamentação constitucional; ademais, o Tema 1276 do STF não se aplica ao caso concreto, e observa-se a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: IFAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato De Concessão, Pensão Por Morte, Servidor Público, Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Ato De Concessão Pensão Por Morte Servidor Público Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IFAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1276 (RE n. 1.419.890) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação constitucional
  3. 3 Aplicação da decadência na revisão de ato de concessão de aposentadoria/pensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a decadência e a impossibilidade de revisão do ato de concessão com fundamento constitucional, com base no RE 636553 (Tema 445), tornando inviável o recurso especial para reexaminar matéria apoiada em fundamentação constitucional; ademais, o Tema 1276 do STF não se aplica ao caso concreto, e observa-se a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada