REsp 2131879 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque a matéria referente à declaração de decadência decorre de documento unilateral cuja insuficiência demanda dilação probatória, hipótese inadequada à análise em sede de exceção de pré-executividade e imprópria ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (JIRAU ENERGIA S.A.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics: Decadência, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Dilação Probatória, Omissão/contradição

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Recursais Dilação Probatória +1 more

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Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (JIRAU ENERGIA S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 possibilidade de reconhecimento da decadência com base em documento único apresentado em exceção de pré-executividade
3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória